22 de novembro

22 de novembro

1995 – Sancionada a ei do Plano Diretor de Campo Grande

       

É sancionada pelo prefeito Juvêncio César da Fonseca (foto) a Lei Complementar n°5 que institui o Plano Diretor, a Política Urbana e a Política de Desenvolvimento do Município de Campo Grande, assim definidas: Plano Diretor, conjunto de diretrizes e meios instituídos para implementação da política urbana do município; Política Urbana, conjunto de princípios instituídos para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, integrante da política de desenvolvimento; e Política de Desenvolvimento, conjunto de diretrizes, meios de participação comunitária e de controle social das ações públicas, instituídas para viabilização da gestão democrática do município, visando a melhoria da qualidade de vida, justiça social, o crescimento econômico e a proteção ambiental.

FONTE: Planurb, Campo Grande a cidade onde moro, Prefeitura Municipal, Campo Grande, 1998, página 65.

FOTO: Correio do Estado