31 de janeiro

31 de janeiro

1865 - Tropas e população abandonam Miranda

Salobra, primeiro destino dos fugitivos de Miranda

Ofício do tenente-coronel Dias da Silva, comandante do quartel de Miranda, por ocasião da invasão do Brasil por forças paraguaias, descreve a fuga dos brasileiros para Coxim e Santana do Paranaíba, antes da chegada do inimigo:

...e constando-me que o inimigo se achava já a poucas léguas de marcha para a vila. De modo a não dar lugar a delonga alguma, retirei-me com a pequena força do Batalhão de Caçadores, mandando antes ordem para a Salobra (...) para de lá seguir o corpo e algumas praças com direção à estrada da fazenda do Daboco (aliás Taboco) a encontrar-se comigo. Sendo forçado a abandonar os arquivos e bagagens dos corpos por falta absoluta de condução para tudo; o que tem ocasionado a maior penúria e toda sorte de privações por se haver retirado toda a força com a roupa do corpo e a maior parte dos oficiais a pé com suas famílias.

Mais adiante, o oficial brasileiro lastima a ação impetuosa do inimigo e o estado geral da tropa sob seu comando:

A força que tomou a colônia de Miranda vem arrasando essa parte da fronteira até a vila do mesmo nome, e a que tomou a dos Dourados seguiu pela Serra de Maracaju, vindo pelo Brilhante até ao Taquaruçu com o mesmo sistema de delapidação. No estado de nudez e miséria em que se acha a pequena força que comigo se retira, sigo até a vila da Santana do Paranaíba a fim de esperar ali as determinações de V.Exa. a quem com toda insistência solicito alguns recursos pecuniários e de fardamento que me habilitem a mover-me com presteza para onde V. Exa. entender conveniente.


FONTE: Jorge Maia, A invasão de Mato Grosso, Biblioteca do Exército Editora, Rio, 1964, página 204.

31 de janeiro

1934 - Integralistas criam núcleo em Corumbá

A Ação Integralista Brasileira, movimento política de extrema-direita, dirigido por Plínio Salgado, instala núcleo em Corumbá, segundo comunicado oficial de sua secretaria geral:

"O chefe nacional recebeu em data de ontem um telegrama do dr. Sebastião Lins, membro da Comissão Coordenadora da Província de Mato Grosso, comunicando-lhe a instalação de Núcleo de Corumbá e a realização de uma grande reunião de integralistas daquela cidade.

O chefe nacional aprovou a seguinte organização da Comissão Coordenadora de Corumbá: dr. Emílio Sá. dr. Gabriel de Barros, dr. Joaquim Wenceslau de Barros e tte. Xavier Sobrinho.

Adianta o dr. Sebastião Lins em relatório enviado ao chefe nacional, que o integralismo está encontrando a maior repercussão entre as populações rurais daquela província, o que vem por em evidência que o movimento integralista é um despertar da nacionalidade".

FONTE: Correio de S. Paulo, 31/01/1934.

31 de janeiro

 

1944 - Toma posse o primeiro governador do território federal de Ponta Porã

Nomeado por decreto do presidente Vargas, de 5 de janeiro, toma posse em Ponta Porã, capital da nova unidade federativa, o coronel Ramiro Noronha, primeiro governador do Território Federal de Ponta Porã. Em seu primeiro decreto, de 18 de setembro, ficou constituída a administração do território: a) governador; b) secretário; c) consultor jurídico; d) serviço de segurança; e) serviço de educação e cultura;f) serviço de saneamento e saúde;h) serviço de organização e fomento da produção;i) serviço de engenharia e obras; j) serviços de finanças e contabilidade;k) serviço de geografia e estatística; l) imprensa oficial.

Segundo o jornalista Pedro Ângelo da Rosa, que viveu toda a curta existência do terrítório, "o coronel Noronha foi um administrador eficiente, mandando construir pontes, criando colônias agrícolas em Dourados, Carapã e Iporã. Criou uma escola normal e uma biblioteca pública em Ponta Porã, além de vários cursos noturnos em diferentes pontos do Território."

Noronha concedeu também, os primeiros títulos de terras aos lavradores, na área devoluta ocupada pela companhia Mate Larangeira, em vista do despacho do presidente da República, de 1° de fevereiro de 1944, que indeferiu a renovação do contrato de arrendamento dos ervais à Mate Larangeira.

Com a deposição de Vargas da presidência da República, o coronel Noronha exonerou-se em 17 de novembro de 1945, sendo substituído pelo professor Leônidas Horta, seu diretor de Educação e Cultura.

FONTE: Pedro Ângelo da Rosa, Resenha Histórica de Mato Grosso (Fronteira com o Paraguai), Livraria Ruy Barbosa, Campo Grande, 1962, página 85.

31 de janeiro

1950 – Japoneses não reconhecem derrota na II guerra mundial

Guenka Kokichi, líder da comunidade japonesa

Passados cinco anos do final da II guerra, muitos japoneses de Campo Grande a exemplo de seus patrícios de São Paulo, não convencidos com o resultado adverso, envolveram-se em verdadeiros conflitos ideológicos com outros setores da colônia. 

Em São Paulo, chegou a haver assassinatos perpetrados por nacionalistas radicais,ligados à Shindo Renmei que além de não aceitarem a derrota, ainda consideravam traidores aqueles que se resignavam diante do fato consumado. Em Campo Grande a ação desses grupos não passou de algumas ameaças.
 
Guenka Kokichi, líder da colônia okinawana, ajuda a apaziguar seus conterrâneos, fazendo circular entre eles, a seguinte manifestação impressa:

Muito embora desejássemos, ardentemente, nós todos, membros da colônia japonesa, a vitória do Japão, nesta última guerra, diversa foi, no entanto a realidade para aquele país, o qual assiste a maior derrota assinalada em toda a sua história. Se entretanto a história se repete através do tempo e espaço, não constitui tal fato uma novidade na marcha da civilização. Resta-nos, então, agradecer, não só aqueles heróis que participaram ativamente da guerra, como a seus irmãos, pais, filhos e esposas, que também lutaram com corpo e alma convictos da vitória de sua pátria. Nada mais desolador e lamentável que um país assolado pela guerra.

"Discordamos assim com o gesto de alguns elementos da colônia japonesa que ainda não quiseram reconhecer esta autêntica situação que ora atravessa o Japão, apesar das notícias fidedignas dos visitantes daquele país e, como conseqüência disso não atingiu a mesma colônia aqui radicada a completa fase de entendimento e mútuo auxílio. Embora modesto o meu apoio, sou um dos que com maior ardor almeja plena harmonia de nossa colônia.

FONTE: Guenka Kokichi, Um japonês em Mato Grosso, edição do autor, São Paulo, 1958, página 147.

31 de janeiro

1952 - Inaugurada ferrovia entre Porto Esperança e Corumbá

Trinta e oito anos depois da conclusão do seu principal trecho, entre Porto Esperança e Bauru, chega finalmente a Corumbá, a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Este último trecho compreende 78 quilômetros de extensão e sua inauguração foi marcada  com solenidade com a presença do governador Fernando Correa da Costa, o general Edgar de Oliveira, representante do presidente da República, do representante do ministro da Viação e outras autoridades convidadas.¹

Sobre a importância do evento, o engenheiro Flávio Vieira, representante do Ministério da Viação, junto ao Diretório Central do Conselho Nacional de Geografia, defendeu relevou a expectativa da implantação da estrada entre o Atlântico e o Pacífico:

"A chegada dos trilhos da Noroeste do Brasil a Corumbá, a 1351 quilômetros da cidade de Bauru, tem importante significação, por isso que estabelece a ligação dessa nova grande via férrea com a Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, cujos trilhos deverão alcançar, possivelmente no fim deste ano Santa Cruz de la Sierra, no interior boliviano. Transposto o rio Paraguai pela ponte Presidente Eurico Dutra, a Noroeste pode completar a sua linha mestra e assim estabelecer a conexão do sistema ferroviário do Brasil com aquela estrada internacional, a qual, uma vez articulada à rede ferro-carril boliviana, permitirá, futuramente, a ligação do porto de Santos ao de Arica, no Chile, através de uma linha interoceânica com 4 mil quilômetros de extensão. Por aí se vê a importância, não só política como econômica e social, que tem para o nosso país e para a América do Sul o acontecimento ferroviário a que nos estamos referindo".²

A ponte sobre o rio Paraguai foi inaugurada em 20 de setembro de 1947.

FONTE: ¹Diário de Notícias (RJ), 3 de fevereiro de 1952, ²A Manhã (RJ) 17/02/1952

31 de março

31 de março

1877 - Corumbá: extravio da bagagem milionária do barão de Vila Maria

Morto a bordo do navio que o levava de volta do Rio para Corumbá, o Barão de Vila Maria teve parte de sua bagagem extraviada, o que segundo sua esposa. se constituía em objetos de elevado valor financeiro:

"A.S. Alteza Imperial e aos Exmos. ministros da marinha e justiça

A baronesa de Vila Maria, viúva do barão do mesmo nome, falecido a bordo do transporte de guerra Madeira, do qual era comandante o capitão-tenente Manoel de Moura Cirne, e sepultado na ilha de Flores, em Montevideo, recorre à clemência e equidade do governo imperial, para que, fazendo-lhe a justiça dievida, lhe seja remetida ou entregue a seu procurador na corte, o espólio do referido finado, do qual não apareceu se não algum dinheiro, parte das joias e uma mala com papéis de pequena importância, faltando toda a bagagem e encomendas de muito valor, que o mesmo finado trazia no seu regresso para esta província.

Corumbá, 31 de março de 1877.

Baronesa de Villa Maria".

FONTE: O Globo (RJ), 3 de maio de 1877.

31 de março

1892 - Militares propõem em Corumbá a criação da República Transatlântica  de Mato Grosso

Coronel João da Silva Barbosa, comandante militar do Estado

Reunido em Corumbá o alto comando militar de Mato Grosso, à frente o coronel João da Silva Barbosa, decide entre outras medidas para sustentar o golpe de 22 de janeiro contra o governo constitucional do Estado, propor a desanexação de Mato Grosso da federação brasileira. A ideia foi registrada em ata firmada por oficiais do 21 de Infantaria, que se opuseram à ideia de "libertação" Estado:

"A algumas objeções de que não havia meios de resistência, declarou que meios havia e que o principal era declarar livre o Estado de Mato Grosso e oficiar às repúblicas do Prata, porque estas, para manter neutralidade não consentiriam passar forças pelos rios que banham a mesma república."

O documento é a marca da primeira dissidência ao malfadado movimento seccionista militar:

"Não concordam também na declaração de Estado livre de Mato Grosso o República Transatlântica de Mato Grosso, porque como filhos dele, sabem que o Estado não dispõe de recursos; finalmente não aderem a movimento algum que tenha por fim repelir atos e ordens do governo federal."

A ata da dissidência é assinada por Antônio Velasco, capitão; Antônio Manoel Martins Filho, tenente-ajudante; Urbano Vieira da Silva, tenente-secretário interino; Vicente Rabelo Leite Sobrinho, alferes quartel-mestre; e João Gomes Monteiro, alferes. 




FONTE: Miguel A. Palermo, Nioaque, evolução política e revolução de Mato Grosso, Tribunal de Justiça, Campo Grande, 1992, página 95.




31 de março

1934 - Circula revista Civilização


Com direção de Peri Alves Campos, Franklin Cassiano da Silva, Alberto de Castro, tendo Cecílio Rocha como secretário geral, circula em Campo Grande a revista Civilização, publicação de cunho literário, bem definido em seu primeiro editorial:

"Em nossas colunas pontificarão autênticos pontífices das letras matogrossenses, alguns velhos, outros moços - todos porém dentro das suas ideologias e crendices. Ombreando-os também surgirão os de espírito-novo, não importando o branquear de suas cãs, bem como a sua maior ou menor idade." 


FONTE: Rubens de Mendonça, História do jornalismo em Mato Grosso,edição do autor, Cuiabá, 1963, página 102.





31 de março

1964 - Golpe de Estado derruba Jango Goulart

Forças armadas derrubam o governo constitucional no Brasil e iniciam o mais longo período de ditadura no país. O governador de Mato Grosso, Fernando Correa da Costa, foi um dos primeiros a apoiar o golpe. De Cuiabá seguiram tropas sob o comando do coronel Meira Matos (foto), para incorporar às forças rebeladas do general Mourão Filho, que se dirigiam de Juiz de Fora (MG) para o Rio de Janeiro. 

No Sul de Mato Grosso houve a imediata adesão da 9a. Região Militar e foi grande a perturbação com a prisão de comunistas, petebistas, sindicalistas e oposicionistas em geral em todas as cidades. 

Em Campo Grande, a repressão contou ainda com o apoio civil da Ademat, Ação Democrática Matogrossense, associação de extrema direita, composta entre outros por Cláudio Fragelli, Agostinho Bacha, Rodolfo Andrade Pinho, Alcindo de Figueiredo, Vicente Oliva, Oswaldo Bucker, Italívio Coelho, Assis Brasil Correa, Ludio Coelho, João Rocha, Roberto Spengler, Cândido Rondon, Arlindo Sampaio Jorge, Anísio de Barros, Irmão Bello, Daniel Reis, Ladislau Marcondes, Cícero de Castro Faria, Munier Bacha, Antonio Lopes Lins, Amando Barbosa, Annes Salin Saad, José Ferreira, Geraldo Correa, Eduardo Metello, José Cândido de Paula e Cel. Câmara Sena. 




FONTE: REVISTA BRASIL-OESTE nº 92, página 45.

31 de março

2020 - A primeira morte por covid 19 em Mato Grosso do Sul

Faleceu em hospital provado de Dourados, a primeira vítima da covid 19 em Mato Grosso do Sul. A vítima é uma mulher de 64 anos, residente do município de Batayporã. 

A investigação da Secretaria de Estado de Saúde apontou que a paciente contraiu o coronavírus através do contato com duas irmãs que chegaram da Bélgica, dias antes do início de sintomas da paciente. Apesar das duas serem assintomáticas, uma delas testou positivo para Covid-19. A paciente foi internada primeiramente no dia 16 em hospital particular de Nova Andradina e depois foi transferida para um Hospital privado em Dourados no dia 26.

A vítima tinha pneumopatia crônica o que pode ter contribuído com a grave evolução do quadro.

FONTE: Secretaria de Saúde MS, 31/03/2020

31 de outubro

31 de outubro

1883 - Morre em Corumbá filho de revolucionário pernambucano

Faleceu em Corumbá, onde servia no no Batalhão de Artilharia a Pé, o tenente Pedro Ivo Veloso da Silveira. Combatente na guerra do Paraguai, era filho de Pedro Ivo, combatente da Cabanagem no Pará (1835) e líder da revolução praieira, no Recife (1848). O fato foi sintetizado pelo primeiro jornal de Corumbá:

"Passamento - No dia 31 de outubro último, pelas 5 horas da tarde, deixou de existir o 1° tenente do 3° batalhão de artilharia a pé Pedro Ivo Veloso da Silveira.

Portador de um nome ilustre, pelo sacrifício de um brasileiro, verdadeiramente amigo do seu país e que soube levar ao extremo a sua abnegação por ele, sustentando com a coragem de herói de suas opiniões; era o sr. 1° tenente Pedro Ivo V. da Silveira, um moço dotado de qualidades, que o tornavam digno da estima de seus camaradas e de seus concidadãos em geral.

Em suas veias corria o sangue, todo brasileiro, de seu progenitor, porém, isolado desde muito jovem e sujeito aos vaivéns do labirinto que se chama mundo, sem apoio e sem guia, o sr. tenente Pedro Ivo experimentou completa modificação na energia que herdara. Era muito brasileiro também, o que demonstrou com bons serviços que prestou na campanha do Paraguai, e digno de muita estima; excelente pai de família e bom amigo. Paz à sua alma".

FONTE: O Iniciador(Corumbá) 4/11/1883.

31 de outubro
 

1874 – Monumento aos heróis de Laguna

Taunay consegue a ordem para erigir monumento à memória do coronel Carlos Camisão e do tenente-coronel Juvêncio Cabral de Meneses no lugar em que haviam sido sepultados nas proximidades da fazenda Jardim. A ordem foi cumprida, segundo o seguinte boletim:

No. 440 – Comissão de limites entre o Brasil e o Paraguai. Assunção, 31 de outubro de 1874 – Ilmo. Exmo. sr. – O monumento à memória dos beneméritos comandante e imediato das forças brasileiras que operaram no sul de Mato Grosso, acha-se levantado à margem esquerda do rio Miranda, junto ao Passo do Jardim, no alto de uma colina e a 16 léguas do passo de Bela Vista, no Apa – É de mármore e a sua base de pedra e cal – A lápide que está assentada em plano inclinado, sobre quatro peças também de mármore, olha para a estrada da retirada das forças, que passa a 50 metros de distância.

Contém a seguinte inscrição:

À memória dos beneméritos coronel CARLOS MORAES CAMISÃO e tenente-coronel JUVÊNCIO MANUEL CABRAL DE MENESES comandante imediato das forças em operações ao sul desta Província, falecidos em 29 de maio de 1867, na memorável retirada das mesmas forças, o Governo Imperial mandou erigir este monumento em 1874.

Carlos Moraes Camisão e tenente-coronel Juvêncio Manuel Cabral de Meneses, comandante e imediato das forças em operação ao sul desta Província, falecidos em 29 de maio de 1867, na memorável retirada das mesmas forças, o Governo Imperial mandou erigir este monumento em 1874.

O coronel Rufino Enéas Gustavo Galvão, encarregado pela construção dos jazigos em parte ao ministro da Guerra, dá detalhes:

As sepulturas estavam intatas e não tinham sido abertas, como me informaram; foram reconhecidas pelo sobrinho do falecido prático José Francisco Lopes, Gabriel Lopes, que mora atualmente na fazenda do Jardim e acompanhou as forças.

O monumento está dividido interiormente em dois compartimentos, contendo um os restos do comandante, o outro do imediato. Assinala este compartimento um frasco dentro do qual se acha um castelo de metal dourados, que mandei colocar ao lado dos ossos, como distintivo da corporação a que pertenceu o ilustre finado.

No outro compartimento mandei colocar uma granada de calibre 4, La Hitte, que aí encontrei, como distintivo da arma do distinto comandante das forças.
Ao lado do monumento, mandei fazer uma sepultura de pedra e cal e nela foram depositados os restos do destemido prático das forças, José Francisco Lopes, conforme os desejos de sua viúva.

Entre os dois jazigos fiz construir outro e nele encerrar os ossos que se achavam espalhados de outros bravos ali falecidos.
Mandei cercar as sepulturas com mourões e levantar no vértice da construção uma grande cruz de madeira de lei.

Pequeno cemitério assinala, pois, esse remoto lugar, onde sucumbiram tantos valentes defensores da Pátria. 

Em 31 de dezembro de 1938, foi inaugurado pelo presidente Getúlio Vargas o monumento aos heróis de Laguna e Dourados, na praia Vermelha, no Rio de Janeiro.

FONTE: Taunay, Memórias, Edições Melhoramentos, São Paulo, 1946, página 257

31 de outubro

1895 - Fundado do Partido Autonomista de Nioaque

Vicente Anastácio, o presidente do Partido Autonomista de Nioaque

Dissidentes do partido republicano, do coronel João Ferreira Mascarenhas, fundam o partido autonomista de Nioaque. O primeiro diretório teve a seguinte composição: presidente Vicente Anastácio, vice João Caetano Teixeira Muzzi, secretário João Antonio da Trindade e membros João Rodrigues de Sampaio, Augusto Nunes Ferraz, Joaquim César e Joaquim Gonçalves Barbosa Marques. 

Da eleição para a intendência, realizada nesse mesmo ano, o partido concorreu com seu filiado Rodrigues de Sampaio, que conseguiu 44 votos. O vitorioso foi o republicano Cláudio Gomes, que obteve 455 votos.¹

Ao Partido Autonomista de Nioaque vários autores atribuem a defesa da divisão do Estado. Na verdade, o que se tem é que seus dirigentes terminaram protagonizando conflito bélico contra o líder João Ferreira Mascarenhas, aliado do governo estadual. Não se sabe as razões da disputa entre os dois grupos, tendo-se como desfecho a derrota do partido autonomista, segundo a versão oficial:

Chegando ao me conhecimento que entre os partidos - autonomista e republicano popular - em que se dividiu a política local, dirigido o primeiro pelo cidadão Vicente Anastácio e o segundo pelo coronel João Ferreira Mascarenhas, estava iminente um encontro, e que bandos de homens armados de uma e outra parcialidade percorriam a comarca causando sobressaltos e alarmando seus pacíficos habitantes, fiz seguir para ali, em comissão, o desembargador Antonio Fernandes Trigo de Loureiro, nomeado chefe de polícia, com instruções especiais que o caso exigia, e acompanhado de força que garantisse sua autoridade para sindicar daqueles fatos, abrindo inquérito afim de conhecer a quem cabia a sua responsabilidade e tomando outras providências que a gravidade dos acontecimentos e o seu elevado critério aconselhassem na ocasião para restabelecer a ordem, o que conseguiu aquele distinto magistrado, desempenhando cabalmente a árdua missão que lhe fora confiada.

A dificuldade de mobilizar prontamente força do corpo da polícia militar, que continua desfalcado, para acudir a segurança de ordem em municípios distantes da capital, como aquele, sem via regular de comunicação, não permitiu que fossem em tempo tomadas providências para evitar encontros, dos quais resultaram perdas de algumas vidas.

Ao chegar a Nioaque já encontrou o chefe de polícia a vila em poder do coronel Mascarenhas, tendo a maior parte dos autonomistas, incriminados e responsáveis, se refugiado na república do Paraguai, onde permanecem.²

FONTE: ¹O Matto-Grosso (Cuiabá), 8 de dezembro de 1895; ²Preside Antonio Correa da Costa, mensagem à Assembleia Legislativa, (Cuiabá) 1° de fevereiro de 1897, página 4.

FOTO: Extraída do Album Graphico de Mato Grosso (1914).


31 de outubro

1912 – Inaugurado matadouro de CG

V

É inaugurado em Campo Grande o primeiro matadouro público da cidade. Conforme constata Edgard Zardo, era “preocupação da municipalidade a questão da carne, que provinha das reses abatidas nas chácaras e fazendas próximas e era transportada em carretas ou carroças abertas e sem condições higiênicas, vendida nas residências”. Com efeito, foi autorizada a construção do primeiro matadouro de Campo Grande, concessão dada a Nicola Verlangieri, inaugurado nessa data. Verlangieri fica pouco tempo à frente do mesmo, devolvendo-o à intendência, que passou a operá-lo sob a denominação de Matadouro Público Municipal, localizado nas proximidades da confluência do Prosa e o Segredo, onde passou a funcionar a sede central do Instituto Mirim, na avenida Via Morena.

FONTE: Edgard Zardo, De Prosa e Segredo Campo Grande Segue seu Curso, Funcesp/ Fundação Lions, Campo Grande, 1999, página 50.

31 de outubro

 

1916 – Caetananda: militares garantem decisão judicial

Chega a Corumbá expedição militar enviada pelo governo federal para garantir a ordem de hábeas-corpus concedida à Assembleia Legislativa, que instalada provisoriamente nessa cidade, travava disputa com o presidente Caetano de Albuquerque, no episódio que entrou na história como Caetanada. A força era comandada pelo general Luis Barbedo. 

FONTE: 63 - Estevão de Mendonça, Datas Matogrossenses, (2ª edição) Governo de Mato Grosso, Cuiabá, 1973, página 233.

31 de outubro

1943 - Inaugurado o Educandário Getúlio Vargas em Campo Grande

Foi inaugurado em Campo Grande o Educandário Getúlio Vargas, destinado aos filhos de portadores de hanseníase, como suporte na área de manutenção e ensino, ao sanatório São Julião, inaugurado em 1941 pelo presidente Getúlio Vargas. O assunto foi notícia na imprensa nacional:

CAMPO GRANDE, 3 (Asapress) - Foi solenemente inaugurado o "Educandário Getúlio Vargas", construído pela Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra. Destina-se esse estabelecimento a recolher, manter e educar os filhos dos leprosos. Com uma capacidade de 200 leitos, nele serão abrigadas as crianças de até 18 anos. A sua construção foi iniciada em 1940, após uma campanha que rendeu 531.000,00 cruzeiros. A construção custou um milhão de cruzeiros, tendo o governo federal contribuído com o restante. Foram inaugurados os retratos do presidente da República, do ministro da Educação e do interventor Júlio Müller.

A solenidade contou com a presença da sra. Eunice Weaver, presidente da sociedade, provedora da obra inaugurada.

FONTE: jornal A Manhã (RJ), 4 de novembro de 1943.

11 de outubro

11 de outubro

 

1912 – Presidente Costa Marques em Campo Grande

O presidente Costa Marques e autoridades do município de Campo Grande

É a primeira vez que o município recebe a visita de um governante estadual, que sobre a vila registrou o seguinte:

Campo Grande está assente em uma baixada entre dois pequenos córregos de água barrenta e vermelha, uns dos formadores do Inhandui. Logo que se galga o espigão da serra de Maracaju, ou Amambaí, como outros a denominam, pelo lado por onde sobe a Estrada de Ferro Noroeste, cujo acesso nenhuma deificuldade oferece, como se fora a subida de um simples e extenso chapadão, lindos campos se descortinam aos olhos do viajante e se estendem até a vila que, do alto de uma grande esplanada, ao longe se divisa. A povoação ainda é relativamente pequena, mas nota-se entre os seus habitantes grande animação pelo seu prometedor e próximo futuro, e não pequena afluência de novos contingentes que de outras partes lhe vêm, atraidos pela mesma confiança, de que essa vila será brevemente, pela sua situação e pelo seu clima, uma grande e importante cidade, servida pela Noroeste que logo lhe dará fácil comunicação como o Estado de S.Paulo e com a capital da República. As ruas e praças estão bem traçadas e os lotes de terrenos urbanos quase todos vendidos. Bem maior já estaria não fosse a dificuldade das construçõe pela falta de material e operários, sendo, por tal motivo, a maior parte de suas casas feitas de madeira e cobertas de zinco. Isto, porém, desaparecerá, certamente, quando inaugurar-se a linha férrea. A sua Câmara Municipal está instalada em edifício próprio, recentemente para esse fim construido. É de bom material e de bom aspecto. Não obstante ser sede de comarca, Campo Grande ainda não tem cadeia pública, nem quartel para a força policial. Estava se concluindo uma casa para escola, mas sem as acomodações necessárias. Nenhuma da escolas públicas ali criadas estava funcionando, por falta de professores; no entanto, já é bastante numerosa a sua população escolar. O ensino primário era ministrado em duas escolas particulares. A falta de professores para as escolas desta vila e de outras do Sul do Estado se explica pela carestia de vida nesses lugares, em desproporção com os vencimentos que percebem. O governo já está tratando da construção de um edifício para cadeia e outro para quartel da força policial e pretende também mandar construir uma casa com proporções convenientes para um grupo escolar. Por cálculo ultimamente feito avaliou-se o número de gado existente em Campo Grande em cerca de 500.000 bovinos, 100.000 equinos, 8.000 muares, 10.000 lanígeros e 5.000 caprinos.

A Câmara Muncipal realizou sessão extraordinária para receber o presidente, que foi homenageado com o principal logradouro da cidade, no final da rua Afonso Pena (atual 26 de Agosto), que passou a chamar-se praça Costa Marques.

FONTE: Ayala, S. Cardoso e F. Simon, Album Graphico do Estado de Mato Grosso, Corumbá/Hamburgo, 1914, página 396

11 de outubro

1925 - Estrada de Ferro Campo Grande - Porto Murtinho

Comissão técnica estuda traçado de um ramal da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, ligando Campo Grande a Porto Murtinho, conforme notícia de um jornal de Três Lagoas:

"Encontra-se presentemente em Campo Grande, uma comissão mista de engenheiros civis nacionais, alemães e austríacos que vieram ao nosso Estado estudar o traçado de uma estrada de ferro ligando Campo Grande a Porto Murtinho, passando por Entre Rios, Ponta Porã, Bela Vista e Nioaque. 

Dado o alto valor econômico e estratégico da nova via férrea, torna-se mister comunicar aos nossos leitores tão auspiciosa notícia, tanto mais que esse projeto passará brevemente para o terreno das realizações conforme o contrato dos concessionários com o governo estando estes empenhados em executar quanto antes o traçado que for julgado mais acertado".

Da proposta, aproveitou-se o ramal entre Campo Grande e Ponta Porã, passando por Maracaju, concluído na década de 50.

FONTE: Gazeta do Commércio (Três Lagoas), 11-10-1925

11 de outubro

 

1933 – Liga divisionista de Mato Grosso divulga manifesto

Fundada em 2 de outubro de 1932, a Liga Sul-Matogrossense, divulga seu primeiro manifesto, redigido por estudantes de Campo Grande e outras cidades da região, no Rio de Janeiro:

A população sul-matogrossense profunda conhecedora do abandono em que sempre viveu o Sul de Mato Grosso por parte de todos os governos de Cuiabá, vislumbrou, desde logo, pelo destemor e pela firmeza de ação de sua mocidade, o urgente mister de fundar no Rio de Janeiro, uma organização que procurasse, trazendo o engrandecimento de sua terra natal – despertar fortemente a atenção, senão das administrações do Estado, ao menos de todo o nosso querido Brasil, para o seu vertiginoso progresso, para sua notável civilização.

"Na tarde gloriosa de 2 de outubro de 1932 deram, assim, alguns universitários mato-grossenses, nascimento à Liga Sul-Matogrossense.
Com quase um ano de fecunda existência, quis, entretanto, o destino que somente agora, pudesse ela aparecer perante vós para entregar-vos os seus estatutos, mostrando-vos o que é e o que deseja.

"A Liga Sul-Matogrossense é uma entidade social, fundada, composta e dirigida por universitários nascidos no sul de Mato Grosso ou a ele ligados por delicados sentimentos de solidariedade, e visa trabalhar pela sua terra, tão esquecida dos governos.

"Entre as suas diversas aspirações, todas elas expressas nas finalidades de seus estatutos, ressalta a principal: a de pleitear, dentro das normas do direito, a sua autonomia política e jurídica, visto não lhe faltarem os necessários requisitos estadicos. Sendo uma corporação territorial como é, possuidora das prerrogativas fundamentais indispensáveis à existência de qualquer Estado, não é razoável que se lhe continue a negar por mais tempo, a faculdade de auto-organizar-se e de auto-governar-se, constituindo, deste modo, mais um Estado-membro da federação brasileira.

"Tudo nos propele para esta faculdade constitucional, desde as nossas condições geográficas, pondo-nos muito mais depressa em contato com os centros mais fortes de civilização e de cultura, do que com a capital do Estado, até ao nosso meio físico, desde as nossas crescentes possibilidades econômicas até a mentalidade de nossa gente.

"Tudo nos divide. Tudo nos separa, dentro de nossa organização federativa, sem ferir, entretanto, a integridade nacional.

"Não achamos justo que o Sul, que tem em quase absoluto desamparo as suas necessidades e os seus serviços públicos, continue a ver escoar-se a maior parte do produto do seu trabalho para satisfazer necessidades e serviços públicos de Cuiabá, cujo governo, por esta circunstância mesma, esquece criminosamente a vasta região norte do Estado, tão rica pela sua fauna preciosa e abundante, pela opulência de sua flora medicinal e extrativa, pelos seus minérios, inesgotáveis fontes de recursos econômicos bastantes para transformar de improviso esta região, nirvanizada pela imprevidência de várias gerações de administradores num Estado populoso e rico.

Esta nossa aspiração de libertarmo-nos, definitivamente, das peias que impedem todo o nosso progresso e toda nossa civilização – traz, por sua vez, infindáveis benefícios para a região norte do Estado, tão menosprezada quanto digna de quotidianas preferências por parte do governo de Cuiabá.
E é por isso que a nossa Liga, expoente máximo da futura e esperançosa intelectualidade sul-matogrossense, convida a todas as classes sociais de sua terra natal a secundarem com o seu indefectível apoio os ingentes esforços dos universitários sul-matogrossenses daqui, fiéis nos seus princípios estatutários, sem ligação política de espécie alguma com as organizações partidárias, quer regionais, quer centrais, para que possamos ser dignos e úteis ao nosso Brasil pela constância de nosso trabalho, pela força de nossa inteligência e pelo direito de nossa cultura.

De vós, gente de nossa terra, depende em grande parte o êxito desta nossa aspiração.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1933.

Pela Liga Sul-Matogrossense assinam: Ruben Alberto Abbott de Castro Pinto, Fadah Maluff, Alexandrino Brandão, Oclécio Barbosa Martins, Jonas Barbosa Martins, Benjamim Miguel Farah, Carlos S. Martins Costa, Júlio Mário Abbott de Castro Pinto, Clineu da Costa Moraes, Valério Martins Costa, Alberto Neder, Cândido Pinheiro, João Rosa Pires, Amando de Oliveira, Alfredo Neder, Nicola C. Caminha, Auzonia Maciel de Castro, Alayr Maciel de Oliveira, Manuel C. Caminha, Jary Gomes.

FONTE: Oclécio Barbosa Martins, Pela defesa nacional, Estudo Sobre Redivisão Territorial do Brasil, edição do autor, Campo Grande, 1944, página 91

11 de outubro

1977 – Criado o Estado de Mato Grosso do Sul

Campograndenses comemoram a criação do novo Estado no dia da divisão

O presidente Geisel, sanciona lei complementar criando o Estado de Mato Grosso do Sul:

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977

Cria o Estado de Mato Grosso do  Sul, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

        Art. 1º - É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso.

        Art. 2º - A área desmembrada do Estado de Mato Grosso para constituir o território do Estado de Mato Grosso do Sul, situa-se ao sul da seguinte linha demarcatória: das nascentes mais altas do rio Araguaia, na divisa entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, segue, em linha reta, limitando os Municípios de Alto Araguaia, ao norte, e Coxim, ao sul, até às nascentes do córrego das Furnas; continua pelo córrego das Furnas abaixo, limitando, ainda, os Municípios de Alto Araguaia, ao norte, e Coxim, ao sul, até sua foz no rio Taquari; sobe o rio Taquari até a barra do rio do Peixe, seu afluente da margem esquerda, continuando por este até sua nascente mais alta, tendo os Municípios de Alto Araguaia,   ao leste, e Pedro Gomes, ao oeste; segue daí, em linha reta, às nascentes do rio Correntes, coincidindo com a linha divisória dos Municípios de Alto Araguaia e Pedro Gomes; desce o rio Correntes até a sua confluência com o rio Piquiri, coincidindo com os limites dos Municípios de Itiquira, ao norte, e Pedro Gomes, ao sul, continua pelo rio Correntes, coincidindo com os limites dos Municípios de Itiquira, ao norte, e Corumbá, ao sul, até sua junção com o rio Itiquira; da junção do rio Correntes com o rio Itiquira, segue coincidente com a divisa dos Municípios de Barão de Melgaço, ao norte, e Corumbá, ao sul, até a foz do rio Itiquira no rio Cuiabá; da foz do rio Itiquira no rio Cuiabá segue por este até a sua foz no rio Paraguai, coincidindo com a divisa entre os Municípios de Poconé, ao norte, e Corumbá, ao sul; da confluência dos rios Cuiabá e Paraguai sobe pelo rio Paraguai até o sangradouro da Lagoa Uberaba, coincidindo com os   limites dos Municípios de Poconé, ao leste, e Corumbá, ao oeste; da boca do sangradouro da lagoa Uberaba segue sangradouro acima até a lagoa Uberaba, continuando, por sua margem sul, até o marco Sul Uberaba, na divisa do Brasil com Bolívia, coincidindo com os limites dos Municípios de Cáceres, ao norte, e Corumbá, ao sul.

        Art. 3º - A Cidade de Campo Grande é a Capital do Estado.

CAPÍTULO II

Dos Poderes Públicos

SEÇÃO I

        Da Assembleia Constituinte e do Poder Legislativo

        Art. 4º - A Assembleia Constituinte do Estado de Mato Grosso do Sul será eleita no dia 15 de novembro de 1978 e instalar-se-á no dia 1º de janeiro de 1979, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

        Parágrafo único - O número de Deputados à Assembleia Constituinte será fixado de acordo com as normas constitucionais que disciplinam a composição das Assembleias Legislativas dos Estados.

        Art. 5º - A Assembleia Constituinte, após a promulgação da Constituição, passará a exercer o Poder Legislativo, como Assembleia Legislativa do Estado; de Mato Grosso do Sul.

        Parágrafo único - O mandato dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul extinguir-se-á concomitantemente com o dos Deputados às Assembleias Legislativas dos demais Estados.

SEÇãO II

Do Poder Executivo

        Art. 6º - Para o período que se encerrará com o do mandato dos Governadores dos Estados eleitos a 1º de setembro de 1978, o Presidente da República nomeará o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

        Parágrafo único - O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul será nomeado até 31 de março de 1978 e tomará posse no dia 1º de janeiro de 1979, perante o Ministro de Estado da Justiça.

        Art. 7º - A partir da posse e até a promulgação da Constituição, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa estadual.

SEÇÃO III

Do Poder Judiciário

        Art. 8º - A administração da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul competirá aos órgãos do seu Poder Judiciário, com a colaboração de órgãos auxiliares instituídos em lei.

        Art. 9º - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul compor-se-á, inicialmente, de 7 (sete) Desembargadores, nomeados pelo Governador.

        Art. 10 - O Tribunal de Justiça instalar-se-á até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da posse dos seus 4 (quatro) primeiros membros.

        Art. 11 - Incumbe ao Desembargador mais idoso, dentre os 4 (quatro) primeiros nomeados pelo Governador, adotar as providências para a execução do disposto no artigo anterior, assim como presidir o Tribunal de Justiça até a eleição e posse do Presidente e Vice-Presidente.

        Parágrafo único - A eleição e a posse, previstas neste artigo, realizar-se-ão no 5º (quinto) dia útil seguinte àquele em que se completar a composição do Tribunal, exigida a presença mínima da maioria dos Desembargadores.

        Art. 12 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça processar-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os que alcançarem a maioria dos votos presentes.

        § 1º - No caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na magistratura e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

        § 2º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente, eleitos na forma deste artigo, expirarão a 1º de janeiro de 1981.

        Art. 13 - A fim de possibilitar o quorum mínimo de 4 (quatro) Desembargadores, necessário para a instalação e funcionamento do Tribunal de Justiça, poderá o Governador, no primeiro provimento, nomear Desembargadores pertencentes à Justiça de Estado de Mato Grosso, dentre os que, até 31 de outubro de 1978, lhe manifestem, por escrito, aceitar a nomeação.

        § 1º - É facultado ao Governador, se inferior a 4 (quatro) o número dos nomeados na forma do caput deste artigo, completá-lo:

        I - por nomeação de advogado ou membro do Ministério Público, de notório merecimento e idoneidade moral, com 10 (dez) anos, pelo menos, de prática forense;

        II - por promoção de Juízes de Direito que integrem a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tantos cargos quantos bastem para atingir o quorum mencionado neste artigo, observado o disposto no Art. 144, item III, primeira e segunda partes da Constituição.

        § 2º - A faculdade conferido ao Governador por este artigo exercer-se-á até 31 de janeiro de 1979, devendo as outras 3 (três) vagas de Desembargador ser preenchidas por indicação do Tribunal de Justiça, obedecido o disposto no art. 144, item III, da Constituição.

        § 3º - Não sendo preenchida a vaga de Desembargador reservada a advogado ou a membro do Ministério Público pela forma prevista no § 1º, item I, o Tribunal de Justiça, na quinzena subseqüente à sua instalação, votará lista tríplice mista observados os requisitos do art. 144, item IV, da Constituição.

        § 4º - À nomeação mencionada no § 1º, item I, e no parágrafo anterior, somente podem concorrer advogados inscritos na Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e membros do Ministério Público desses Estados.

        Art. 14 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul providenciará a instalação e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral.

        Art. 15 - O Tribunal de Justiça, até a sua 5º (quinta) sessão ordinária mediante eleição pelo voto secreto, escolherá os 2 (dois) Desembargadores, os 2 (dois) Juizes de Direito e os 6 (seis) cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente da República nomeará 2 (dois) que, com aqueles e o Juiz Federal, comporão o Tribunal Regional Eleitoral.

        Parágrafo único - Os Desembargadores e Juízes de Direito, eleitos na forma deste artigo, serão empossados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão do Tribunal Regional Eleitoral, que se realizará no dia subseqüente ao da sua eleição, e, em seguida, sob a presidência no Desembargador mais idoso, juntamente com os outros membros já nomeados do Tribunal Regional Eleitoral, elegerão o Presidente e o Vice-Presidente, observado o disposto no art. 12 e seu § 1º.

        Art. 16 - Passarão a integrar a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, com exercício em Comarca sediada no território sob sua jurisdição, desde que o requeiram, até 30 de novembro de 1978, ao Governador nomeado, assegurados os respectivos cargos, direitos e garantias.

SEÇÃO IV

Do Ministério Público

        Art. 17 - O Ministério Público do Estado de Mato do Sul terá por Chefe o Procurador-Geral, nomeado, em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

        Art. 18 - Comporão o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que, na data da vigência desta Lei, estejam exercendo suas funções no território do novo Estado, sendo-lhes assegurados os respectivos cargos, direitos e garantias.

        Art. 19 - Poderão ser nomeados para funcionar junto ao Tribunal da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul os da Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que o requeiram ao Governador até 30 de novembro de 1978, sendo-lhes assegurados os respectivos cargos, direitos e garantias.

        Parágrafo único - As nomeações mencionadas neste artigo levarão em contas necessidades de serviço do Estado de Mato Grosso, após o desmembramento.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio

        Art. 20 - No respectivo território, o Estado de Mato Grosso do Sul sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado de Mato Grosso.

        Art. 21 - O patrimônio da Administração Direta do Estado de Mato Grosso existente, a 1º de janeiro de 1979, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, fica transferido a este Estado.

        Parágrafo único - Compreendem-se no patrimônio os bens, rendas, direitos e encargos.

        Art. 22 - O patrimônio das entidades da Administração Indireta e das Fundações instituídas por lei estadual, compreendendo os bens, rendas, direitos e encargos, será distribuído entre os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, em função das respectivas necessidades, com prévia audiência da Comissão Especial a ser criada nos termos desta Lei.

        § 1º - Fica a União autorizada a assumir a dídiva fundada e encargos financeiros da Administração Direta do Governo do Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 1979, inclusive os decorrentes de prestação de garantia, ouvida a Comissão Especial mencionada neste artigo e mediante aprovação do Presidente da República.

        § 2º - Até 31 de dezembro de 1978, os órgãos da Administração Direta do Governo do Estado de Mato Grosso, as entidades da Administração Indireta e as Fundações criadas por lei estadual somente poderão assumir obrigações e encargos financeiros que ultrapassem aquele exercício, quando previamente autorizadas pelo Presidente da República.

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

        Art. 23 - Observados os princípios estabelecidos no inciso V e § 4º do art. 13 da Constituição, os Governadores dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, deverão aprovar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, no primeiro caso a partir de 1º de janeiro e no segundo a contar de 15 de março de 1979, os quadros e tabelas definitivos do pessoal civil e os efetivos da Polícia Militar.

        Parágrafo único - Os quadros e tabelas de que trata este artigo serão organizados com base na lotação que for fixada para os órgãos de cada um dos Estados.

        Art. 24 - Os servidores pertencentes ao Estado de Mato Grosso, em exercício em 31 de dezembro de 1978, serão incluídos em Quadros provisórios, na situação funcional em que se encontrarem.

        § 1º - Em decorrência do disposto neste artigo, haverá Quadros provisórios de pessoal para o Estado de Mato Grosso e para o Estado de Mato Grosso do Sul, nos quais serão incluídos, respectivamente, os servidores em exercício no território de cada um dos referidos Estados.  (Vide Lei nº 6.674, de 1979)

        § 2º - Aprovados os Quadros definitivos, se verificada a existência de excedentes, estes poderão ser redistribuídos, após sua prévia manifestação, de um Estado para outro, a fim de completarem as respectivas lotações, de conformidade com critérios que serão definidos pelos Governos dos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul em coordenação com a Comissão Especial prevista nesta Lei.

        § 3º- Os funcionários efetivos e os servidores regidos pela legislação trabalhista estáveis e os não optantes pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que não se manifestarem favoravelmente à redistribuição de que trata o parágrafo anterior, assim como os que, por falta de vaga nas respectivas lotações, não puderem ser redistribuídos, serão incluídos em Quadros ou Tabelas suplementares.

        Art. 25 - A partir da vigência desta Lei e até 1º de janeiro de 1979 fica vedado, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, ao Estado de Mato Grosso admitir pessoal ou alterar disposições legais a respeito.

        Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às admissões ou contratações relativas a claros decorrentes de aposentadoria ou falecimento, nomeação de concursados e às exceções referidas nos itens I, III, IV e VI do § 1º do art. 1º do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969; nos demais casos, se necessário, as admissões ficarão condicionadas à manifestação favorável da Comissão Especial prevista nesta Lei.

        Art. 26 - A contagem do tempo de serviço dos servidores redistribuídos não será interrompida, sendo válida no Estado em que se integrarem, para todos os efeitos legais.

        Parágrafo único - Os contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, continuarão contribuindo para aquela entidade, até que instituição análoga seja criada no novo Estado, quando lhe serão transferidos tais contratos de pecúlio, mediante convênio firmado pelas duas entidades.

        Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão Especial de que trata esta Lei.

CAPÍTULO V

Do Orçamento

        Art. 28 - Os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul terão, para o exercício financeiro de 1979, orçamentos próprios, elaborados de acordo com as disposições legais vigentes e o estabelecido neste Capítulo.

        § 1º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1979, será     encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, nos termos da legislação estadual em vigor.

        § 2º - O orçamento anual do Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1979, será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, no dia de sua posse.

        § 3º - Serão também aprovados, por ato do Governador, os orçamentos, para o exercício financeiro de 1979, das entidades da Administração Indireta e das Fundações criadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

        Art. 29 - A partir do exercício financeiro de 1979, inclusive, as transferências da União aos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, decorrentes das disposições constitucionais e legais vigentes, deverão ser previstas como receita, nos respectivos orçamentos.

        Art. 30 - Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir, no Orçamento da União, para o exercício de 1978, mediante cancelamento de outras dotações, crédito especial no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinado ao Ministério do Interior, para atender às despesas preliminares com a instalação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e demais providências decorrentes da execução da presente Lei.     (Vide Decreto-Lei nº 1.623, de 1978)

CAPÍTULO VI

Dos Partidos e das Eleições

        Art. 31 - O Estado de Mato Grosso do Sul constituirá, a partir das eleições de 1978, circunscrição eleitoral distinta da do Estado de Mato Grosso, válidos os atuais títulos nas respectivas Zonas Eleitorais.

        Art. 32 - Ficam extintos os atuais Diretórios Regionais dos Partidos Políticos do Estado de Mato Grosso, cabendo às Comissões Executivas Nacionais designarem Comissões Provisórias nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos termos e para os fins previstos no art. 59 da Lei n º 5.682, de 21 de julho de 1971, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nºs 5.697, de 27 agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, e 6.196, de 19 de dezembro de 1974.

        Parágrafo único - São mantidos os Diretórios Municipais existentes nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.

        Art. 33 - Das Convenções Partidárias Regionais, previstas na Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e a se realizarem nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, em 1978, participarão os atuais Senadores, Deputados federais e Deputados estaduais, eleitos pelo Estado de Mato Grosso, na circunscrição em que tenham domicílio eleitoral.

        Art. 34 - Nas primeiras eleições federais e estaduais nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, serão elegíveis candidatos que tenham requerido, até 15 de novembro de 1977, a transferência do domicílio eleitoral de um para outro Estado.

        Art. 35 - O Senador eleito pelo Estado de Mato Grosso, cujo mandato termina mina em 31 de janeiro de 1983, representará o Estado em que, à época da respectiva eleição, tinha domicílio eleitoral.

        Art. 36 - Nas eleições de 15 de novembro de 1978, para o Senado, no Estado que deva eleger três Senadores, o menos votado dos dois eleitos por sufrágio direto terá o mandato de quatro anos.

        Parágrafo único - No Estado de Mato Grosso do Sul, a eleição do Senador a que se refere o § 2º do art. 41 da Constituição realizar-se-á no dia 28 de janeiro de 1979, pelo Colégio Eleitoral formado pela Assembléia Constituinte e Delegados das Câmaras Municipais.

        Art. 37 - Não participarão do Colégio Eleitoral do Estado de Mato Grosso, nas eleições de 1º de setembro de 1978, os Deputados estaduais com domicílio eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, nem os Delegados das Câmaras Municipais neste sediados.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

        Art. 38 - O Poder Executivo federal instituirá, a partir de 1979, programas especiais de desenvolvimento para os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com duração de 10 (dez) anos, propiciando apoio financeiro aos Governos dos dois Estados, inclusive quanto a despesas correntes.

        § 1º - No exercício financeiro de 1979, os referidos programas deverão envolver recursos da União no valor mínimo de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), dos quais pelo menos Cr$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados ao Estado de Mato Grosso.

        § 2º - Os recursos para os programas de que trata este artigo deverão constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual da União.

        Art. 39 - A União providenciará as medidas necessárias à federalização da Universidade estadual de Mato Grosso, localizada na Cidade de Campo Grande.      (Vide Lei nº 6.674, de 1979)

        Art. 40 - Aplicar-se-á, no Estado de Mato Grosso do Sul, a legislação em vigor no Estado de Mato Grosso, à data da vigência desta Lei, até que leis ou decretos-leis, expedidos nos termos do art. 7º, a substituam.

        Art. 41 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manterá íntegra, até a Instalação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sua competência originária e recursal, abrangendo sua jurisdição todo o território do Estado de Mato Grosso anterior à criação do novo Estado.

        Art. 42 - Até que se instale o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, suas atribuições serão exercidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

        Art. 43 - Enquanto não se instalar a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, continuará com jurisdição sobre o seu território a do Estado de Mato Grosso.

        Art. 44 - A nomeação do Prefeito da Capital, nos termos da Constituição federal, far-se-á após o término do mandato do atual Prefeito do Município de Campo Grande.

        Art. 45 - A Amazônia, a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, compreenderá também toda a área do Estado de Mato Grosso.

        Art. 46 - A área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste compreenderá os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, o Distrito Federal e o Território Federal de Rondônia.

        Parágrafo único - O Poder Executivo federal dotará a Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste dos instrumentos necessários para o planejamento regional e coordenação da execução dos programas especiais de desenvolvimento de que trata o art. 38.

        Art. 47 - As entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas por lei estadual, até que se efetive a distribuição patrimonial prevista no art. 22, caput, continuarão vinculadas ao Estado de Mato Grosso e sob sua responsabilidade.

        Art. 48 - O Poder Executivo federal criará Comissão Especial, vinculada ao Ministério do Interior e integrada por representantes deste e do Ministério da Justiça, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, com as seguintes finalidades:     (Vide Decreto nº 81.601, de 1978)       (Vide Decreto-Lei nº 1.623, de 1978)       (Vide Decreto de 26 de novembro de 2004)

        I - propor os programas especiais de desenvolvimento referidos no art. 38 e acompanhar a sua execução;

        II - assessorar o Governo federal e colaborar com os Governos dos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul na execução das medidas decorrentes desta Lei, especialmente as relativas ao patrimônio, pessoal e orçamento, submetendo à apreciação do Presidente da República as questões pendentes de decisão no âmbito dos Governos dos dois Estados e de órgãos ou entidades do Governo federal;

        III - examinar os encargos financeiros das entidades da Administração Indireta e Fundações criadas por lei estadual, propondo medidas destinadas a definição das responsabilidades financeiras, inclusive a cooperação do Governo federal;

        IV - outras, a ela atribuídas no corpo desta Lei.

        Parágrafo único - Integrarão a Comissão Especial representantes dos Governos dos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul.

        Art. 49 - O Estado de Mato Grosso, em face da diminuição de seu território, redimensionará os órgãos e entidades de sua Administração, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário.

        Parágrafo único - Os órgãos e entidades do Governo federal em atuação nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul serão adaptados às condições resultantes da presente Lei.

        Art. 50 - Após a nomeação do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministro do Interior poderá requisitar, sem prejuízo de direitos e vantagens, servidores do Estado de Mato Grosso, que ficarão à sua disposição para atender as providências antecedentes à instalação dos Poderes do novo Estado.

        Art. 51 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis.

11 de outubro

1999 – Mudancistas lançam Manifesto pró Estado do Pantanal

Um livro para defender a ideia

Em caderno especial o jornal Primeira Hora, de Campo Grande divulga o manifesto da Liga Pró-Estado do Pantanal, recém-criada, defendendo a mudança do nome do Estado:

Com este manifesto criamos a Liga Pró Estado do Pantanal-PN, numa homenagem à luta de nossos líderes divisionistas e objetivando concluir o processo histórico por eles iniciado.

É esse o desafio. Se aos divisionistas de todas as épocas cabe o registro histórico das lutas em favor da criação do novo Estado, a nós, enquanto cidadãos, caberá a satisfação de tentar despertar o orgulho existente dentro de cada um de nós.

Vamos conversar com a população, conscientizar, debater, discutir, e principalmente, informar sobre a importância do nome PANTANAL para o passado, o presente e o futuro. A importância do nome para o nosso desenvolvimento sustentável e para o futuro de milhares de jovens e de um povo que sonha com a melhoria de qualidade de vida e com os empregos que surgirão. Vamos às empresas, escolas e universidades, entidades de classe, clubes de serviço e todos os segmentos sociais pois queremos contar com você.

Não podemos perder a oportunidade histórica que agora temos e que não nos foi dada em 1977.

Que venham os homens e mulheres de fé e de bem, os ricos de espírito, de sonhos e de esperanças. Todos, democraticamente, de forma plural e suprapartidária. Vamos coletar milhares de assinaturas de adesão a serem oferecidas aos nossos legisladores e demais autoridades. Vamos dar uma contribuição efetiva em busca de nossa verdadeira identidade, do resgate de nossas raízes históricas, da abertura de uma porta para o futuro e do legado que possamos deixar para nossos filhos, netos e todas as gerações que virão, com a certeza de um novo milênio alicerçado no respeito à biodiversidade da nossa terra, no desenvolvimento auto-sustentável e com justiça social.

O texto final do manifesto foi elaborado por Sergio Cruz, Wagner Sávio, Soraia Lígia Salle, Mário Sérgio Sobral, Humberto Espíndola e Francisco Lagos.

FONTE: Jornal Primeira Hora, Campo Grande, 11 de outubro de 2013